Questão FC325951
A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitera
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2020
A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. De acordo com as Súmulas Vinculantes até então editadas, assinale a assertiva correta.
- O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
- É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
- O Município não é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula Vinculante nº 2/STF declara ser inconstitucional qualquer lei ou ato normativo estadual ou distrital que discipline sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
O fundamento é a competência privativa da União para legislar sobre o tema, prevista no art. 22, XX da Constituição Federal. Assim, normas locais que adentrem essa matéria atentam contra o reparto constitucional de competências.
Como súmula vinculante, a decisão do STF tem efeito obrigatório para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, vedando a aplicação ou manutenção de atos estaduais/distritais que tratem de consórcios, sorteios, bingos e loterias.
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