Questão FC325952
Com relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45. de 2004, e correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Com relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45. de 2004, e correto afirmar que:
- será editada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- tem efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Judiciário.
- será editada mediante decisão de maioria absoluta dos membros do tribunal.
- antes de sua edição deve ter havido reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
- não poderá ser cancelada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação destaca que, para a edição da Súmula Vinculante, é necessária a existência de reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional.
Essa exigência está prevista no Art. 103‑A da Constituição (EC 45/2004) e significa que o tema deve estar já pacificado no Supremo Tribunal Federal: não basta um único julgamento, é preciso um conjunto de precedentes convergentes.
O objetivo é evitar decisões precipitadas e assegurar que a súmula reflita uma interpretação consolidada, promovendo uniformização da jurisprudência e segurança jurídica.
Assim, a exigência das reiteradas decisões funciona como filtro de qualidade, justificando o efeito vinculante conferido à súmula perante outros órgãos judiciais e administrativos.
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