Questão FC325954
Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo do convênio não prestou contas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo do convênio não prestou contas de como esse dinheiro foi utilizado.
Ao tomar posse, o novo prefeito do Município Beta verificou a irregularidade e ordenou que o Procurador do Município preparasse e ajuizasse uma Ação de Improbidade contra o ex-Prefeito na Justiça Estadual.
Ao ser ajuizada, a Justiça Estadual entendeu ser da Justiça Federal a competência de julgamento, pois se tratava de convênio com órgão federal. Por fim, ao analisar a questão, o juiz federal também declinou a sua competência, sustentando que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CF/88.
Sendo assim, a ação deverá ser proposta:
- na Justiça Estadual por se tratar de crime praticado por Prefeito de Município.
- na Justiça Federal por se tratar de crime contra convênio com órgão federal.
- pela Justiça Estadual pelo fato de a União não ter manifestado interesse em intervir na causa.
- no STJ pelo fato de envolver entes municipais e federais.
- perante o STF pelo fato de se tratar de conflito de competência estadual e federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A escolha pela Justiça Estadual decorre de regra constitucional: o prefeito responde perante o Tribunal de Justiça municipal (cf. art. 29, X), sendo a competência natural estadual para atos de improbidade praticados por chefe do Poder Executivo municipal.
Embora o fato envolva convênio federal, a mudança para a Justiça Federal só ocorre se a União manifestar interesse em intervir na causa. Não havendo essa intervenção, não se configura hipótese de competência federal.
Assim, com a ausência de manifestação da União, a ação deve tramitar na Justiça Estadual, que é a competente para julgar o ex-prefeito por improbidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em