Questão FC325955
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações deco
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:
- provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.
- de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.
- acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.
- suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Procurador‑Geral da República, diante de hipótese de grave violação de direitos humanos, tem competência para suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento de competência.
Esse mecanismo visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, transferindo o processamento e julgamento para a Justiça Federal.
Importante destacar que a iniciativa pode ser tomada em qualquer fase do inquérito ou do processo, o que confere caráter célere e preventivo na proteção de direitos humanos e na observância de compromissos internacionais.
Assim, o dispositivo funciona como instrumento constitucional de proteção e efetivação de normas internacionais no âmbito do processo penal.
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