Questão FC325957
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, é de competência dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2023
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, é de competência dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes:
- militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes civis.
- civis cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
- civis cometidos contra militares e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
- militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
- civis cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes civis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal (Art. 125, §5º) atribui aos juízes de direito do juízo militar a competência para, singularmente, processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Isso significa que, quando o agente for militar e a vítima for civil, ou quando se discutir a validade de medidas disciplinares internas, a responsabilidade pela instrução e julgamento é do juiz de direito atuando no juízo militar, em procedimento singular (juízo comum especializado).
Por sua vez, o dispositivo prevê outra solução para os demais delitos militares, que são apreciados por órgão colegiado específico, garantindo distinção entre competência singular e colegiada conforme a natureza do fato.
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