Questão FC325958
Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.
- Compete aos juízes de direito da justiça comum processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
- Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados e civis, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, incluindo a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
- A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
- São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê que a criação da Justiça Militar estadual depende de lei estadual e de proposta do Tribunal de Justiça, conforme o texto constitucional.
No primeiro grau, essa Justiça é composta pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça. No segundo grau, o julgamento cabe ao próprio Tribunal de Justiça ou, quando o efetivo militar do Estado for elevado, a um Tribunal de Justiça Militar.
A criação do Tribunal de Justiça Militar estadual só é autorizada nos Estados cujo efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes, condição que justifica organização judiciária específica para maior massa militar.
Essa configuração decorre do art. 125, §3º, da Constituição Federal, que disciplina a organização da Justiça estadual militar.
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