Questão FC325960
O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e legislação
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2023
O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e legislação complementar, é correto afirmar que:
- os Tribunais de Contas são competentes para julgar a prestação de contas do Poder Executivo, sendo importantes órgãos do sistema de freios e contrapesos.
- o Tribunal de Justiça Militar estadual é competente para julgamento em segundo grau de crime de homicídio praticado pro policial militar em serviço contra vítima civil.
- são competentes os Juízes do Trabalho processar a execução de contribuições sociais do trabalhador à seguridade social, de ofício, decorrente das sentenças que proferir.
- aos Tribunais Arbitrais, processar e julgar as demandas referentes à direitos disponíveis em que tenham as partes optados pela arbitragem.
- aos juízes de direito vinculados à Justiça Comum estadual processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município localizado dentro dos limites territoriais do Estado federado ao qual está vinculado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Justiça do Trabalho tem competência para processar a execução das contribuições sociais do trabalhador destinadas à seguridade social quando tais débitos decorrem de sentenças trabalhistas por ela proferidas.
Isso decorre de entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral: a Justiça do Trabalho pode, de ofício, promover a execução dessas contribuições relativas a títulos executivos judiciais por ela formalizados, observadas as limitações temporais fixadas pela jurisprudência (referente a situações anteriores à EC 20/1998).
Em termos práticos, de ofício significa que o juiz trabalhista pode iniciar a execução sem provocação da parte, para efetivar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de suas próprias sentenças.
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