Questão FC325965
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo a seguinte função institucional:
- promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.
- exercer o controle interno da atividade policial.
- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- promover o indiciamento no bojo da ação penal pública.
- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Ministério Público, como instituição defensora da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis, tem a função de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
Isso significa que o MP pode solicitar à autoridade policial que realize atos de investigação (perícias, oitivas, buscas, quebras de sigilo etc.) e determine a abertura formal do inquérito quando houver elementos que justifiquem apuração.
Ao atuar, o órgão deve sempre indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações, ou seja, expor de forma clara a base fática e normativa que justifica a requisição, garantindo a legalidade e a legitimidade dos pedidos.
Essa atribuição está prevista no Art. 129, VIII, da CF/88 e traduz a função do MP de estimular a investigação penal e proteger direitos coletivos e individuais indisponíveis.
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