Questão FC325966
A Carta Magna reservou seção específica no capítulo sobre “Funções essenciais à Justiça” para tratar do Ministério Público Brasileiro. Segundo consta, são funções institucionais do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
A Carta Magna reservou seção específica no capítulo sobre “Funções essenciais à Justiça” para tratar do Ministério Público Brasileiro. Segundo consta, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
- requisitar a instauração de inquérito policial.
- exercer atividade político-partidária.
- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição fixa as funções do Ministério Público em dispositivo próprio (Art. 129), que descreve atribuições de natureza jurisdicional e de defesa de interesses coletivos.
Exercer atividade político-partidária não integra essas atribuições; ao contrário, é expressamente vedado pela ordem constitucional, pois comprometeria a imparcialidade e a independência exigidas ao órgão.
Em suma: a proibição visa preservar a atuação institucional desvinculada de interesses partidários, garantindo que o Ministério Público atue com neutralidade na promoção da ação penal, na defesa de direitos difusos e na proteção do regime democrático.
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