Questão FC325967
De acordo com o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
De acordo com o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e:
- dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- do rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
- intervir como fiscal da lei nas causas em que a união, suas autarquias ou empresas públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
- poder promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.
- do Estado e das instituições democráticas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 127 da CF dispõe que o Ministério Público tem como função incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Por interesses sociais entende-se bens coletivos ou difusos, como proteção ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público, que dizem respeito à sociedade como um todo.
Interesses individuais indisponíveis são aqueles que não podem ser livremente renunciados pelas partes, por afetarem direitos fundamentais ou terceiros — por exemplo, direitos de incapazes.
O MP atua na proteção desses interesses por meio de procedimentos como o inquérito civil e a ação civil pública, podendo agir de ofício para preservar valores de natureza pública e coletiva.
Em resumo: o dispositivo constitucional confere ao MP a missão de zelar por interesses cuja proteção transcende a vontade privada.
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