Questão FC325968
Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.
- Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
- A Constituição assegura independência funcional ao advogado público, bem como a garantia da inamovibilidade.
- A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- A Constituição Estadual pode permitir a contratação temporária de advogados para o desempenho de funções de Defensor Público.
- Os membros do Ministério Público Estadual não são julgados pelo Tribunal do Júri por suposto cometimento de crime doloso contra a vida, pois têm foro especial por prerrogativa de função.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura aos membros do Ministério Público Estadual **foro por prerrogativa de função**, ou seja, competência especial para serem julgados por órgãos jurisdicionais superiores, e não pelo **Tribunal do Júri**.
Mesmo que o fato imputado seja um **crime doloso contra a vida**, a prerrogativa determina que o processo seja julgado pelos **Tribunais de Justiça** no âmbito de sua competência, conforme a previsão constitucional que separa as competências jurisdicionais.
Assim, a existência de foro especial impede a submissão do membro do Ministério Público ao rito e à composição do Tribunal do Júri, preservando-se a competência atribuída por prerrogativa funcional.
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