Questão FC325972
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2021
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)
- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133)
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelas Câmaras Municipais (Art. 70)
- A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)
- É obrigatório ao servidor público civil integrar associação sindical (Art. 37, inciso VI)
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo constitucional afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça: reconhece-se, assim, que sem a atuação profissional do advogado não se concretizam plenamente o acesso à defesa e o contraditório, pilares do processo justo.
Ao dispor que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, a Constituição protege a liberdade de atuação necessária para a representação do cliente, incluindo manifestações em juízo e manifestações técnicas.
Essa inviolabilidade não é absoluta: opera nos limites da lei. Significa proteção contra censura ou perseguição pela atividade profissional, sem eximir o advogado de responsabilidades civis, penais ou disciplinares quando exceder os limites legais ou éticos.
Art. 133 fundamenta, portanto, prerrogativas e garantias profissionais essenciais ao funcionamento do Estado de direito e à efetividade da justiça.
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