Questão FC325974
Com referência às funções essenciais à Justiça. assinale a afirmativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Com referência às funções essenciais à Justiça. assinale a afirmativa correta.
- Compete ao Ministério Público promover, privativamente a ação penal privada.
- A Advocacia Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República.
- As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional e administrativa, sendo a iniciativa de sua proposta orçamentária subordinada aos governadores de estado.
- O chefe do Ministério Público Federal pode ser destituído de seu cargo por iniciativa reservada aos membros da Câmara de Deputados.
- O advogado é indispensável à administração da justiça. sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 133 da CF/88 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, o que consagra sua função essencial na garantia do acesso ao Judiciário e na efetivação do contraditório e da defesa.
A expressão inviolável refere‑se à proteção das manifestações e atos praticados no exercício profissional, assegurando a independência do advogado para representar clientes sem temer retaliações ou censura.
Essa inviolabilidade não é absoluta: existe a cláusula nos limites da lei, que permite responsabilização e sanções quando há excesso, abuso de direito ou prática fora do âmbito profissional, conforme legislação e normas da OAB.
Em suma, a garantia constitucional protege o exercício profissional necessário à ampla defesa e ao regular funcionamento do Estado de Direito.
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