Questão FC325978
Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, expressos pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que na vigência do estado de defesa:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2022
Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, expressos pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que na vigência do estado de defesa:
- a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
- a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- é vedada a incomunicabilidade do preso.
- a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, com exame, indispensável, de corpo de delito a requisitado a autoridade policial.
- a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque altera a redação constitucional sobre a providência médica-forense na prisão durante o estado de defesa.
O texto prevê que a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada ao juiz competente e que este a relaxará se ilegal; entretanto, a Constituição não impõe que o exame de corpo de delito seja automaticamente requisitado pela autoridade policial.
Na realidade, é **facultado ao preso requerer** o exame de corpo de delito à autoridade policial, ou seja, trata‑se de um direito do detido, não de uma obrigação da autoridade em todos os casos.
Portanto, o erro da alternativa está em transformar em dever da autoridade algo que, constitucionalmente, é uma faculdade do preso (Art. 136, §3º, I).
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