Questão FC325979
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso N
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2021
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio em casos previstos na lei. Sobre o quórum para a decisão do Congresso Nacional, é correto afirmar que:
- o Congresso Nacional decide pela maioria simples.
- o Congresso Nacional decide pela maioria relativa.
- o Congresso Nacional decide pela maioria absoluta.
- o Congresso Nacional decide pela votação de 1/3 dos membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao pedir autorização para decretar o estado de sítio, o Presidente da República submete o pedido ao Congresso Nacional, que decide sobre a matéria em votação conjunta.
A Constituição exige que a decisão se dê por maioria absoluta. Isso significa mais da metade do total de membros do Congresso, e não apenas dos presentes na sessão.
Em termos práticos, se o número total de parlamentares for \(N\), a exigência é de pelo menos \( \left\lfloor\frac{N}{2}\right\rfloor + 1 \) votos favoráveis.
Portanto, a aprovação depende de uma maioria qualificada em relação ao conjunto dos parlamentares, garantindo maior legitimidade à medida excepcional que é o estado de sítio.
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