Questão FC325980
Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2020
Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.
II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.
III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.
Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.
Está(ão) correta(s):
- somente II e III
- somente I e II
- somente I e III
- somente I.
- somente II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Está correta a afirmativa porque a Constituição, no art. 136, prevê que o estado de defesa pode ser decretado para agir em locais restritos e determinados. Essa expressão impõe exigência concreta quanto ao âmbito territorial da medida.
O decreto que instituir o estado de defesa deve determinar o tempo de sua duração e especificar as áreas a serem abrangidas, além de indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem (cf. §1º do art. 136).
Em consequência, a norma constitucional exige delimitação espacial e temporal explícita no ato decretatório, evitando neutralidade normativa e permitindo o controle tanto político quanto judicial sobre a excepcionalidade aplicada.
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