Questão FC325981
Dentre as alternativas, assinale a que corresponde à(s) medida(s) constitucionalmente prevista(s) que pode/podem ser tomada(s) contra as pessoas na vigência do Estado de Sítio.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2020
Dentre as alternativas, assinale a que corresponde à(s) medida(s) constitucionalmente prevista(s) que pode/podem ser tomada(s) contra as pessoas na vigência do Estado de Sítio.
- A suspensão da impetração e processamento de Habeas Corpus
- Inversão do ônus da prova em procedimentos criminais e a mitigação da presunção de inocência
- Intervenção em empresas privadas e confisco de bens
- Restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio
- Suspensão da liberdade de reunião
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Suspensão da liberdade de reunião é medida expressamente prevista na Constituição (art. 139, IV, CF/1988) entre as ações que "só poderão ser tomadas contra as pessoas" durante o Estado de Sítio.
O que significa:
consiste na proibição temporária do exercício do direito de reunião — isto é, impedimento de encontros, manifestações ou assembléias que envolvam aglomeração de pessoas — quando tal medida for necessária à proteção da ordem pública ou da segurança nacional.
A medida é excepcional e de caráter temporário, devendo observar os limites constitucionais e o princípio da proporcionalidade: só pode ser aplicada na estrita medida do necessário para enfrentar a situação que motivou o Estado de Sítio.
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