Questão FC325982
Quanto ao Estado de Defesa e Sítio previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2018
Quanto ao Estado de Defesa e Sítio previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o:
- estado de sítio pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independe de autorização do Congresso Nacional.
- decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificando as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, como, por exemplo, restrição ao direito de reunião.
- Presidente do Congresso é quem possui competência constitucional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para decretar estado de defesa.
- estado de sítio não poderá, em nenhuma hipótese, ser decreta por mais de 30 dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado está correto: o decreto que institui o estado de defesa deve explicitar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas que passarão a vigorar, como a restrição ao direito de reunião.
Essa exigência visa dar previsibilidade e controle sobre as limitações temporárias de direitos, permitindo que sejam conhecidas previamente as localidades afetadas e as providências adotadas. As medidas devem estar definidas nos termos e limites da lei, o que impede ações arbitrárias e assegura fiscalização institucional.
Em síntese: o decreto detalha duração, âmbito territorial e as medidas coercitivas admissíveis, incluindo, exemplificativamente, restrições à reunião, conforme previsão constitucional.
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