A criação das Guardas Municipais pelos Municípios está garantida pela Carta Magna, segundo a qual as Guardas Municipais destinam-se primordialmente à função de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Constituição (Art. 144, §8º), as Guardas Municipais destinam-se primordialmente à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Isso significa que a missão central da Guarda é a preservação e vigilância do patrimônio público municipal: proteger prédios, equipamentos, veículos, unidades de atendimento e demais recursos necessários ao funcionamento dos serviços prestados à população.

O alcance operacional, as atribuições suplementares e as regras de atuação são definidos em lei municipal, observando-se os limites legais e as garantias constitucionais; em suma, sua função básica é garantir a integridade e o funcionamento dos bens e serviços do Município.