Questão FC325990
Sobre as Guardas Municipais, é certo que a Constituição Federal de 1988 assegura que:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2019
Sobre as Guardas Municipais, é certo que a Constituição Federal de 1988 assegura que:
- os Municípios constituirão guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.
- os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- os Estados poderão constituir guardas municipais, em cada um dos municípios, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- a defesa civil incumbe principalmente às guardas municipais, ficando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais em segundo plano.
- as guardas municipais terão função principal de exercer o policiamento ostensivo dos logradouros municipais, devendo, para isso, seus membros terem obrigatoriamente porte de arma de fogo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que os Municípios podem constituir guardas municipais com a finalidade específica de proteger seus bens, serviços e instalações. Essa previsão é constitucional (CF/88, art. 144, §8º) e confere aos entes locais a faculdade — não imposição — de criar órgão voltado ao patrimônio municipal.
O trecho “conforme dispuser a lei” significa que caberá ao legislador (federal, estadual ou municipal, conforme competência) definir a organização, atribuições, limites e condições de atuação das guardas, inclusive procedimentos sobre uso de instrumentos ou integração com outros órgãos de segurança.
Em suma: a Constituição admite a existência das guardas municipais para proteção do patrimônio e serviços municipais, sujeitas aos contornos legais que venham a estabelecer suas competências e limites.
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