Questão FC325994
Acerca das disposições constitucionais. sobre segurança pública. assinale a alternativa correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IBADE · 2017
Acerca das disposições constitucionais. sobre segurança pública. assinale a alternativa correta.
- O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de policias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.
- É proibida a instituição. pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá·las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
- As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
- A policia marítima é exercida pela Polícia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando·se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do pais.
- As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CRFB/88 é a norma suprema que disciplina a segurança pública. O art. 144 organiza, de forma constitucional, órgãos, funções e competências, de modo que as normas infraconstitucionais e a atuação estatal não podem contrariar esse desenho.
Assim, as leis editadas nos diferentes níveis federativos e as respectivas estruturas administrativas devem observar os limites e princípios constitucionais. Da mesma forma, as ações concretas das autoridades policiais precisam respeitar direitos fundamentais, competências e o regime jurídico imposto pela Constituição.
Na prática, isso garante legalidade, tutela de direitos e possibilidade de controle judicial quando atos, leis ou estruturas violarem a ordem constitucional.
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