Questão FC325995
Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta: ( )
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2024
Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta:
( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.
- V, V, V e V;
- V, V, F e V;
- F, V, V e F;
- F, F, V e V;
- V, V, F e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: V, V, F e V.
A primeira afirmativa é verdadeira: Art. 149 da CF confere à União a competência exclusiva para instituir as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
A segunda também é verdadeira: a CF permite que a União, Estados, DF e Municípios instituam taxas decorrentes do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (previsão constitucional em Art. 145).
A terceira é falsa porque a própria Constituição (§1º do art. 149) autoriza que as contribuições destinadas ao custeio de regimes próprios de previdência social tenham alíquotas progressivas.
A quarta é verdadeira: havendo território federal, compete à União arrecadar os impostos estaduais e, se não houver divisão em municípios, também os municipais.
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