No auxílio a preservação da garantia de segurança que o contribuinte deve possuir com o Estado, podemos citar os Princípios Tributários. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um d

Gabarito

A

Comentário do professor

A expressão imperatividade refere-se à ideia de atuação coercitiva do Estado, mas não se apresenta como um princípio tributário positivado na Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, não há previsão constitucional que enumere a imperatividade entre os princípios que regem o sistema tributário.

Isso não quer dizer que o Estado esteja desprovido de meios coercitivos: a administração tributária exerce o poder de império ao cobrar tributos, aplicar penalidades e executar créditos fiscais, sempre subordinada à legalidade e ao devido processo.

Portanto, embora a coercividade exista na prática fiscal, ela não constitui um princípio constitucional tributário autônomo — por isso a alternativa que a aponta como princípio é incorreta.