Segundo o artigo 145 da CF/88, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os alguns tributos. Acerca das taxas, assinale a alternativa correta:

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 145, §2º da CF: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Isso significa que a base de cálculo das taxas deve guardar relação direta com a prestação estatal específica (serviço ou poder de polícia) e não pode adotar como fundamento grandezas típicas de impostos, como renda, patrimônio ou faturamento.

Em termos práticos, a vedação impede que o Estado transforme, disfarçadamente, um imposto em taxa, preservando a natureza contraprestacional das taxas: o valor cobrado precisa refletir o custo ou a medida do serviço/poder de polícia posto à disposição do contribuinte.

Exemplo didático: a taxa pela emissão de documento deve ter base vinculada ao custo do serviço prestado, e não ser calculada sobre a renda do solicitante.

Assim, a proibição constitucional protege a separação funcional entre impostos e taxas e evita tributações arbitrárias.