Questão FC326003
Um contribuinte com pendências tributárias, recebeu multas excessivamente onerosas, ferindo o seu Direito de propriedade (Art. 5 XXII,CF). Nesse exemplo temos o desrespeito aos pri
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2019
Um contribuinte com pendências tributárias, recebeu multas excessivamente onerosas, ferindo o seu Direito de propriedade (Art. 5 XXII,CF). Nesse exemplo temos o desrespeito aos princípios:
- proporcionalidade e princípio da nonagesimal.
- do não confisco e proporcionalidade.
- legalidade e princípio da não surpresa.
- da liberdade de tráfego e princípio da isonomia.
- da isonomia e princípio da anterioridade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio do não confisco e proporcionalidade são violados quando multas tributárias se tornam excessivamente onerosas, atingindo o núcleo do direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF).
O não confisco (Art. 150, IV, CF) veda que tributos ou sanções tributárias tenham efeito de expropriação do patrimônio do contribuinte. Multas desproporcionais, ao esvaziar a propriedade, configuram confisco disfarçado.
O princípio da proporcionalidade impõe limites: a sanção deve ser adequada (suitable) ao fim, necessária (não existe meio menos gravoso) e proporcional em sentido estrito (balanço entre gravidade da infração e intensidade da pena).
Assim, multa que ultrapasse esses parâmetros pode ser revista ou reduzida pelo Judiciário, por violar garantias constitucionais e evitar a confisco do patrimônio do contribuinte.
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