Questão FC326006
Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2018
Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:
- o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.
- a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.
- o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.
- a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
- é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O tributo só pode ser instituído ou majorado por **lei** ou por **medida provisória** (MP), em observância ao **princípio da legalidade** tributária.
O **princípio da legalidade** veda a exigência ou o aumento de tributo sem norma legal prévia, impondo que a instituição, a extinção e a majoração de tributos dependam de ato normativo com força de lei.
A **MP** tem força de lei enquanto vigente e, portanto, pode criar tributos, mas sua validade está sujeita às limitações constitucionais: salvo conversão em lei, a MP que institua ou majore impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, conforme previsão que protege a segurança jurídica orçamentária.
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