Questão FC326009
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2022
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:
- Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
- Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
- Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
- Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
- Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proposta que cria isenção de IPVA implica renúncia de receita e, portanto, deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro prevista no art. 113 do ADCT.
Essa exigência, aplicado também aos Estados por interpretação sistemática e em consonância com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visa à gestão fiscal responsável, à transparência e à avaliação prévia da sustentabilidade da medida.
A ausência desse estudo configura vício formal: a norma fiscal que concede benefício sem a estimativa necessária pode ser declarada inconstitucional, por comprometer a previsão e o controle das contas públicas e impedir decisão legislativa informada.
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