Questão FC326010
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre:
- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
- propriedade de veículos automotores.
- operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterior.
- propriedade predial e territorial urbana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Propriedade predial e territorial urbana é o tributo cuja instituição compete aos municípios, conforme o disposto no art. 156, I, da CF/1988.
Na prática, esse dispositivo permite que o ente municipal cobre o IPTU sobre a propriedade de edificações e terrenos situados em área urbana.
O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel urbano, estando a base de cálculo normalmente vinculada ao valor venal do bem.
Trata‑se de imposto de competência local, destinado a financiar serviços e atividades municipais; sua alíquota e cobrança obedecem à legislação municipal, respeitados os princípios constitucionais.
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