A alternativa que apresenta um tributo ao qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência dos Municípios, nos termos do art. 156, II da Constituição Federal de 1988.

Incidência: ocorre sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, bem como de direitos reais sobre imóveis e da cessão de direitos à sua aquisição, exceto os direitos de garantia.

Sujeito passivo: em regra, o adquirente do imóvel ou o cessionário do direito, conforme a legislação municipal.

Base de cálculo: o valor do imóvel ou o valor econômico da operação, apurado conforme lei municipal; a alíquota também é fixada pelo município dentro dos limites legais.

Portanto, a instituição, arrecadação e regulamentação do ITBI são atribuições municipais previstas expressamente na Constituição.