Questão FC326012
Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Const
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2018
Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:
- Taxa de Transmissão de Bens Imóveis.
- Imposto sobre Operações Financeiras.
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
- Imposto de Transmissão de Veículos.
- Imposto de Veículos Automotores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 156 da CF/88 atribui aos Municípios a competência para tributar a transmissão "inter vivos" de bens imóveis; esse tributo municipal é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente quando há ato oneroso que transfira a propriedade imobiliária.
É importante distinguir natureza jurídica: imposto decorre de situação independente de prestação estatal específica, enquanto taxa pressupõe serviço público específico ou exercício de poder de polícia. Assim, a cobrança sobre a transmissão imobiliária tem caracterização de imposto (ITBI), cuja base de cálculo costuma ser o valor venal ou o preço da negociação e cuja alíquota é fixada por lei municipal.
Em resumo: trata‑se do tributo municipal incidente sobre transferências onerosas de imóveis — o ITBI — que é instituído e regulamentado pelo Município nos termos constitucionais.
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