FC ConcursosFC Concursos

Questão FC326014

O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrize

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IBADE · 2023

O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

 

II - as diretrizes orçamentárias;

 

III - os orçamentos anuais.

 

A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.

 

I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.

 

II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.

 

III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

 

Está correto apenas o que se afirma em:

  1. I e III.
  2. II e III.
  3. I e II.
  4. I, II e III.
  5. Todas as afirmativas estão incorretas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

II) Correta: a lei orçamentária anual é formada por três instrumentos previstos na CF/88, art. 165, §5º: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. Esses blocos reúnem as previsões de receita e as autorizações de despesa que regem a execução financeira do exercício.


III) Correta: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros para a aplicação dos recursos do exercício — como metas e prioridades, limites, critérios de alocação e orientação para receitas e despesas — conforme dispõe o art. 165, §2º. Assim, a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual e vincula a execução orçamentária às diretrizes do PPA.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo