Questão FC326015
Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De ac
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2020
Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a lei orçamentária anual?
- Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
- Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos
- Dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório
- Conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
- O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
Essa previsão está contida no § 9º, inciso I, do art. 165 da Constituição, que atribui à lei complementar a regulamentação dos aspectos procedimentais e temporais desses instrumentos.
Na prática, a lei complementar estabelece calendário, etapas de elaboração e regras de estruturação, garantindo coerência entre PPA, LDO e LOA e uniformidade entre os entes federativos.
Ao disciplinar vigência, prazos e organização, a norma facilita a tramitação legislativa, a execução orçamentária e o controle parlamentar e social sobre as finanças públicas.
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