Questão FC326016
As leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2019
As leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
- o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
- o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os incentivos fiscais.
- as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais; o plano financeiro.
- o plano orçamentário; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais
- o plano plurianual; os orçamentos anuais; os incentivos fiscais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O plano plurianual (PPA) organiza objetivos e metas de médio prazo (quatro anos), orientando os programas governamentais.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) faz a ligação entre o PPA e o orçamento anual, definindo prioridades, metas fiscais e orientações para a elaboração da lei orçamentária.
As leis orçamentárias anuais (LOA) detalham receitas e despesas para cada exercício financeiro, traduzindo em valores as prioridades fixadas.
Tudo isso decorre do Art. 165 da Constituição Federal, que atribui ao Executivo a iniciativa dessas leis em cada esfera federativa.
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