Questão FC326019
Dentre os princípios gerais da atividade econômica, contidos expressamente no texto constitucional, destaca-se a(o):
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBADE · 2019
Dentre os princípios gerais da atividade econômica, contidos expressamente no texto constitucional, destaca-se a(o):
- supremacia do interesse público sobre o privado.
- não atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.
- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- degradação do meio ambiente a qualquer custo, desde que para favorecer o crescimento econômico.
- autodeterminação dos povos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (EPP) consagrado no Art. 170, IX da CF/88 significa que a ordem econômica reconhece a necessidade de políticas públicas específicas para esses empreendimentos.
O objetivo é incentivar a formalização, a geração de emprego e a inclusão econômica, garantindo vantagens legais e administrativas a quem é constituído sob leis brasileiras e tem sede e administração no País.
Na prática, esse princípio autoriza medidas como simplificação tributária, acesso facilitado a crédito, preferência em programas de desenvolvimento e tratamento diferenciado em compras públicas, sempre preservando a livre concorrência.
Trata‑se de instrumento constitucional para fortalecer o tecido produtivo local e reduzir desigualdades econômicas.
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