Questão FC326021
No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestaçã
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBADE · 2018
No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos:
- sempre através de licitação.
- de forma continuada, salvo os serviços funerários e de telecomunicações.
- remunerados exclusivamente por meio de taxas.
- sem atendimento à modicidade de tarifas.
- por meio de tomada de preços, em que a concorrência é livre entre quaisquer interessados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o disposto no art. 175, caput da Constituição Federal obriga que a prestação de serviços públicos, seja diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, se dê "sempre através de licitação".
Isso significa que a opção por delegar a execução do serviço à iniciativa privada depende de procedimento competitivo previsto em lei, assegurando seleção objetiva do agente e transparência na contratação.
O comando constitucional também remete à expressão "na forma da lei", indicando que o detalhamento das modalidades, requisitos e exceções será regulamentado por normas infraconstitucionais (ex.: lei específica sobre concessões/permissões).
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