Questão FC326022
O Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBADE · 2017
O Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- entre os princípios que norteiam a ordem econômica está o respeito à propriedade privada, silenciando a Constituição quanto à função social da propriedade.
- não existe, na ordem constitucional pátria, o caráter absoluto da livre iniciativa, sendo permitida ao poder público a regulamentação no mercado.
- a livre concorrência aparece como princípio da ordem econômica pela primeira vez na Constituição de 1969, sendo reproduzido pela atual Carta Magna.
- consoante entendimento sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- a defesa do meio ambiente é princípio constitucional atrelado à ordem econômica, mas repudia o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus processos de elaboração e prestação, pois representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição não confere caráter absoluto à livre iniciativa. Ela deve ser harmonizada com outros objetivos constitucionais, como a justiça social, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente.
Isso autoriza o poder público a atuar na economia por meio de regulamentação, fiscalização e planejamento, buscando compatibilizar interesses privados e bem-estar coletivo.
O art. 174 explicita esse papel estatal: o Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento, na forma da lei.
Portanto, a liberdade econômica existe dentro de limites constitucionais: não é absoluta e pode ser restringida quando necessário para proteger direitos difusos e o interesse público.
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