Questão FC326025
O artigo 183 da CF/ 1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, util
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBADE · 2018
O artigo 183 da CF/ 1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:
- ao uso.
- para construir.
- de propriedade.
- de posse.
- ao domínio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Domínio: o art. 183 da CF reconhece que, ao preencher os requisitos previstos, o possuidor adquire o domínio do imóvel por usucapião urbana. Isso significa a aquisição de um direito real pleno sobre a coisa, com as faculdades de usar, fruir, dispor e reivindicar o bem.
Trata‑se de aquisição originária da titularidade, pois transforma a posse qualificada em direito real. Após o reconhecimento judicial ou via procedimento extrajudicial, o título pode ser registrado, consolidando a segurança jurídica contra terceiros.
Os efeitos práticos são a regularização da moradia e a eliminação da incerteza possessória: quem obtém o domínio passa a ser o titular reconhecido do imóvel, com todos os poderes inerentes à propriedade.
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