Questão FC326027
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, vedada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à assistência social.
- A seguridade social não será financiada pela sociedade.
- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, sendo vedada a sua execução através de terceiros ou pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde formam uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de atenção à saúde.
Essa regra consta no Art. 198 da CF/88 e significa que a saúde pública deve ser organizada por regiões, com níveis de atenção distribuídos conforme complexidade, e integrada em um sistema único nacional (o SUS), garantindo coordenação entre os entes federativos.
O dispositivo também determina diretrizes básicas da organização: descentralização (com direção única em cada esfera de governo), atendimento integral (com prioridade às ações preventivas) e participação da comunidade, que orientam a gestão e a prestação dos serviços.
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