Questão FC326028
Preconiza o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à prev
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2022
Preconiza o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É um dos objetivos da Seguridade Social:
- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
- as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
- definir os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios.
- diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
- descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação destaca como objetivo da seguridade social a diversidade da base de financiamento: isto é, financiamento proveniente de fontes variadas (contribuições, orçamentos públicos e outras receitas), evitando dependência exclusiva de um único recurso e aumentando a sustentabilidade do sistema.
Ao exigir rubricas contábeis específicas para cada área (saúde, previdência e assistência), a Constituição impõe identificação e segregação das receitas e despesas, o que garante transparência, controle e correta alocação dos recursos.
Por fim, ao determinar preservado o caráter contributivo da previdência social, ressalta-se que a previdência mantém sua base em contribuições obrigatórias, diferenciando-se de outras fontes e assegurando a lógica de seguro social e solidariedade intergeracional.
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