Questão FC326032
Com relação aos princípios constitucionais de Seguridade Social. é correto afirmar que:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2018
Com relação aos princípios constitucionais de Seguridade Social. é correto afirmar que:
- a seguridade social será financiada apenas de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos.
- a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. destinadas a assegurar os direitos relativos à propriedade privada, à previdência e à assistência social.
- um dos princípios da seguridade social é a cobertura e o atendimento seletivos.
- as disposições constantes dos §§5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal são autoaplicáveis.
- a Previdência Social está organizada sob a forma de filiação facultativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
§§5º e 6º do art. 201 da CF são autoaplicáveis porque dispõem regras claras e completas que produzem efeitos imediatos sem necessidade de lei regulamentadora.
Autoaplicabilidade significa norma de eficácia plena: está apta a regular a relação jurídica desde já. O §5º veda a filiação ao RGPS como segurado facultativo para quem participa de regime próprio; o §6º fixa a base da gratificação natalina nos proventos de dezembro.
Esses dispositivos não exigem regulamentação complementar nem contêm cláusula que transfira ao legislador a definição de conteúdo essencial, portanto são diretamente aplicáveis e exigíveis administrativamente e judicialmente.
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