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Questão FC326033

Ana é agente comunitária de saúde e João é agente de combate às endemias. A respeito dos vencimentos de Ana e João, de acordo com a Emenda Constitucional 120 de 2022, marque a alte

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

IBADE · 2023

Ana é agente comunitária de saúde e João é agente de combate às endemias. A respeito dos vencimentos de Ana e João, de acordo com a Emenda Constitucional 120 de 2022, marque a alternativa correta.

  1. O vencimento dos agentes mencionados será de até 1 (um) salário mínimo e meio, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
  2. O vencimento dos agentes mencionados será obrigatoriamente de 2 (dois) salários mínimos, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal e territórios.
  3. O vencimento dos agentes mencionados não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
  4. O vencimento dos agentes mencionados será de 3 (três) salários mínimos, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal.
  5. O vencimento dos agentes mencionados não será inferior 3 (três) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional 120/2022 instituiu, no sistema constitucional de saúde, que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Isso significa que tal valor constitui um piso constitucional mínimo: os entes federativos podem pagar valores maiores, mas não podem remunerar abaixo desse patamar.

Além disso, a própria emenda prevê a assistência financeira complementar da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para viabilizar o cumprimento desse piso, configurando repasse federal destinado a cobrir a diferença quando necessário.

Formalmente, a previsão consta no artigo relativo ao financiamento do sistema de saúde (Art. 198, §9º‑A), garantindo respaldo constitucional ao piso salarial.

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