Questão FC326034
A Emenda Constitucional 120 de 2022 garantiu direitos para os agentes de saúde e combate às endemias. A respeito disso, marque a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2023
A Emenda Constitucional 120 de 2022 garantiu direitos para os agentes de saúde e combate às endemias. A respeito disso, marque a alternativa correta.
- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão mais consignados no orçamento geral da União, mas apenas dos Estados e Distrito Federal, com dotação própria e exclusiva.
- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão mais consignados no orçamento geral da União e dos Estados, mas apenas dos Municípios e Distrito Federal, com dotação própria e exclusiva.
- Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
- Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
- O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe à ela estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional 120/2022, no caput do novo texto, reconhece constitucionalmente que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm direito à aposentadoria especial em razão do risco inerente às suas atividades.
Isso significa garantia de contagem especial do tempo de serviço/ contribuição para fins de aposentadoria, prevista pela Constituição, em razão da exposição a agentes nocivos ou condições perigosas no trabalho.
Além disso, a EC assegura o pagamento de adicional de insalubridade somado aos vencimentos, ou seja, trata‑se de vantagem remuneratória constitucionalmente prevista, cumulável com a remuneração base.
Esses direitos são constitucionais e dependem de regulamentação e de comprovação técnica da exposição (laudo/perícia) para sua efetiva implementação pelos regimes aplicáveis.
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