Questão FC326039
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Constituição Federal, na parte onde versa sobre a saúde.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2022
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Constituição Federal, na parte onde versa sobre a saúde.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria ou exclusiva.
- As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
- É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição Federal autoriza a participação das privadas no sistema público de saúde, não a proíbe.
Conforme Art. 199, §1º da CF/88, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, observando as diretrizes do sistema.
Essa participação ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, ou seja, a atuação privada deve estar formalmente integrada ao SUS e sujeita às suas normas.
Há, ainda, preferência legal para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, o que reforça o caráter regulado e complementar dessa participação.
Portanto, afirmar que as privadas não podem participar complementarmente contraria o texto constitucional.
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