Questão FC326045
O que compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200, da Constituição Federal?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2022
O que compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200, da Constituição Federal?
- Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada
- Cobertura do salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda
- Pagamento da pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes
- O reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei
- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 200, VI da Constituição confere ao Sistema Único de Saúde a competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, incluindo o controle do teor nutricional, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano.
Essa atribuição abrange desde a produção, processamento e distribuição até a comercialização e rotulagem, com foco na prevenção de riscos à saúde por contaminantes, composição inadequada ou informação nutricional falsa ou omissa.
Inclui análises laboratoriais, estabelecimento de padrões e limites, inspeções em estabelecimentos e controle de aditivos e microrganismos.
O exercício ocorre por meio da vigilância sanitária integrada entre União, Estados e Municípios, por atos normativos, registros e ações fiscalizadoras que visam proteger a saúde pública e garantir segurança e informação ao consumidor.
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