Questão FC326049
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o tópico “Saúde”, o Sistema Único de Saúde - SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Est
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2020
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o tópico “Saúde”, o Sistema Único de Saúde - SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ainda segundo o texto constitucional, os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação, entre outros, da(o):
- Taxa judicial.
- Taxa sobre grandes fortunas.
- Imposto de renda - IR.
- Imposto sobre importação de produtos estrangeiros- II.
- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
IPTU é o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana previsto no art. 156, I da CF/88. Por ser tributo de competência do Município, sua arrecadação integra a base de cálculo dos recursos que devem alimentar o financiamento local do SUS.
O art. 198, §2º, III da Constituição determina que os Municípios aplicarão anualmente recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o «produto da arrecadação» dos impostos referidos no art. 156 — entre eles o IPTU.
Na prática, isso significa que parte da receita obtida com o IPTU compõe o montante mínimo que o Município é obrigado a investir em ações e serviços públicos de saúde, garantindo financiamento municipal ao Sistema Único de Saúde.
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