Questão FC326053
O Congresso Nacional promulgou, em 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A Saúde, a partir desta promulgação, tem tratamento diferenciad
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2019
O Congresso Nacional promulgou, em 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A Saúde, a partir desta promulgação, tem tratamento diferenciado. Desde 2017, a saúde tem um percentual da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. Esse percentual é de
- 5%.
- 10%.
- 15%.
- 20%.
- 25%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é 15%. Desde a promulgação da EC 95/2016 a Saúde recebeu um tratamento diferenciado: a União deve aplicar, no mínimo, quinze por cento da Receita Corrente Líquida (RCL) em ações e serviços públicos de saúde.
RCL = somatório das receitas do ente, descontadas as transferências obrigatórias previstas na Constituição.
Essa obrigação decorre do disposto no Art. 198, §2º da CF/88 e foi preservada no ADCT pela EC 95/2016, que definiu regras transitórias (2017) e correções posteriores pelo índice de preços (IPCA).
A aplicação mínima pode ser expressa por:
\( \text{Aplicação mínima} = 0{,}15 \times \text{RCL} \).
Em resumo: o montante destinado à saúde pela União não pode ser inferior a 15% da RCL anual.
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