Questão FC326058
Acerca das disposições constitucionais sobre a participação da iniciativa privada no SUS é correto afirmar que a(s):
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2016
Acerca das disposições constitucionais sobre a participação da iniciativa privada no SUS é correto afirmar que a(s):
- participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde é vedada em qualquer circunstância.
- instituições privadas poderão participar do SUS somente por meio de convênios.
- constituição proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- entidades sem fins lucrativos só poderão participar do SUS mediante contrato de direito público.
- entidades filantrópicas têm preferência na participação do SUS e podem firmar contratos de direito privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque consagra norma constitucional expressa: § 2º do art. 199 da CF/88 veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Na prática, isso significa que o Estado não pode transferir verba pública na forma de auxílio ou subvenção destinada a gerar lucro privado no âmbito da assistência à saúde.
O dispositivo protege o caráter público dos recursos do SUS, evitando que fundos estatais sejam usados para favorecer economicamente entidades cujo objetivo é lucro.
Portanto, a vedação é clara e tem fundamento na própria Constituição, sendo regra de ordem pública aplicável na organização e financiamento da assistência à saúde.
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