Questão FC326066
A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2020
A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, um dos objetivos da assistência social previsto no Art. 203, da Constituição Federal é qual benefício?
- Aposentadoria por invalidez
- Benefício de Renda Vitalícia
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- Benefício de Prestação Continuada
- Benefício Eventual
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Gabarito
D
Comentário do professor
O acertou-se na alternativa D porque o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia constitucional e legal de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que não tenham meios de prover sua subsistência.
Previsto na LOAS (Lei nº 8.742/1993, art. 20), o BPC é um benefício assistencial e não contributivo, destinado ao idoso a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência em qualquer idade, desde que comprovem incapacidade financeira.
O critério de insuficiência de recursos considera a renda familiar per capita, normalmente exigindo que seja inferior a \(1/4\) do salário-mínimo, além de avaliações socioeconômicas e periciais quando cabíveis.
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