Questão FC326070
De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 19 (dezenove) anos de idade.
- educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.
- progressiva universalização do ensino médio gratuito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição estabelece que o dever do Estado em educação será efetivado mediante a garantia da progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Progressiva indica que a ampliação do atendimento ocorre por etapas, exigindo políticas públicas, planejamento orçamentário e ações sequenciais para alcançar toda a população em idade própria.
Universalização significa assegurar o acesso de todos os jovens ao ensino médio, eliminando obstáculos de disponibilidade, localização e condições socioeconômicas.
Ensino médio gratuito reforça a obrigação do poder público de oferecer a educação secundária sem cobrança de mensalidades, com vagas suficientes e infraestrutura adequada.
Trata-se de um direito de natureza programática, porém exigível judicialmente, que impõe ao Estado a adoção de medidas concretas para efetivar esse objetivo ao longo do tempo.
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