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Questão FC326075

“Constituição Brasileira Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, su

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

IBADE · 2020

“Constituição Brasileira

 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

 

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

 

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

Com base no Art.208, aponte a alternativa em que a afirmação é correta, mas a explicação está errada.

  1. Ao Estado é facultativo oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, porque essas crianças têm direito aos níveis mais elevados de ensino, independentemente do nível de severidade da sua deficiência.
  2. Ao Estado é facultativo oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, porque constituem a menor parcela de crianças em idade escolar.
  3. O Estado deve garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência, porque constituem a maior parcela de crianças em idade escolar.
  4. O Estado deve garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência somente na Educação Infantil, porque a escolarização nessa etapa é necessária especialmente para os portadores de deficiência.
  5. Ao Estado é facultativo oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, porque dificilmente uma criança portadora de algum tipo de deficiência terá acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmação correta: A Constituição (Art. 208, III) exige o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, para garantir acesso e permanência.

Explicação errada: Dizer que esses alunos “constituem a maior parcela de crianças em idade escolar” é falso. Pessoas com deficiência representam uma minoria entre crianças; não são a maioria demográfica nesse grupo.

O fundamento da garantia constitucional não é número, mas o princípio da inclusão e da igualdade de oportunidades: oferecer recursos, adaptações e suporte pedagógico que removam barreiras ao aprendizado.

Portanto, a sentença está certa ao exigir atendimento especializado; a justificativa apresentada, por basear‑se em dado quantitativo incorreto, está equivocada.

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